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Legislação

 Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, dispõe sobre estágio de estudantes.

 Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Cartilha Esclarecedora sobre a lei do Estágio do Ministério do Trbalho e Emprego (MTE) , tem como objetivo orientar estudantes e instituições de ensino, a respeito das inovações trazidas pela nova lei.